AREsp 2741855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se declarou o agravo manifestamente inadmissível e se impôs multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RESSOLY DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Óbices De Súmula, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Óbices De Súmula Multa Processual Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RESSOLY DA ROSA BORGES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se declarou o agravo manifestamente inadmissível e se impôs multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC