AREsp 2703846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se era necessário colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.