AREsp 2646518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial, e afastou-se a aplicação de multas por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS; Agravante: OUTRO; Executado: Espólio de Fernando Souza Bispo; Executada: IBBCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penhora +1 more

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Parties

CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Espólio de Fernando Souza Bispo

Executado

IBBCA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial, e afastou-se a aplicação de multas por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015