AREsp 2695679 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Quando a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por suposto reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
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