AREsp 2703464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 530/stj, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 530/stj Juros Remuneratórios Contratos Bancários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial na ausência de comprovação da taxa contratada em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão agravada mantida