AREsp 2737002 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA PENTEADO RAMOS GOMES; Agravante: ELAINE CRISTINA P. R. GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Contrato De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Art. 784, I E III, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA PENTEADO RAMOS GOMES

Agravante

ELAINE CRISTINA P. R. GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.