REsp 2202471 - DECISAO

REsp 2202471 - DECISAO

Verificou-se que a petição de agravo em recurso especial contenha impugnação expressa e específica à aplicação da Súmula 83/STJ (item III.B), o que é suficiente para superar o óbice da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.021 do CPC, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc); Conhecimento Do Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal; intimem-se.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc); Conhecimento Do Agravo Interno E Conversão Em Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de agravo em recurso especial contenha impugnação expressa e específica à aplicação da Súmula 83/STJ (item III.B), o que é suficiente para superar o óbice da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.021 do CPC, no juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Determino a conversão do agravo interno em recurso especial