AREsp 2745508 - ACORDAO

AREsp 2745508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Redução Dos Juros À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Possibilidade de redução dos juros à taxa média de mercado quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.