AREsp 2436352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada ao STJ conforme art. 105, III, CF e Súmula 7 — além de não ter sido demonstrado o direito coletivo que justificasse a imposição ao Município de fornecimento contínuo dos exames genéticos e de recursos para tal finalidade, o que configuraria indevida interferência do Judiciário na organização orçamentária do Executivo municipal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Fornecimento De Exames Genéticos, Ação Civil Pública, Decisão Surpresa, Implantação De Política Pública, Direito Coletivo, Interferência Do Poder Judiciário, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Fornecimento De Exames Genéticos Ação Civil Pública Decisão Surpresa +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão surpresa
  2. 2 Obrigação do Município de fornecer exames genéticos via ação civil pública coletiva
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na determinação de alocação de recursos pelo Poder Executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada ao STJ conforme art. 105, III, CF e Súmula 7 — além de não ter sido demonstrado o direito coletivo que justificasse a imposição ao Município de fornecimento contínuo dos exames genéticos e de recursos para tal finalidade, o que configuraria indevida interferência do Judiciário na organização orçamentária do Executivo municipal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido da ação civil pública