REsp 1936690 - ACORDAO

REsp 1936690 - ACORDAO

Não ocorreu omissão ou vício no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa à incidência do índice de 3,17% sobre as diferenças de 28,86% e concluiu pela impossibilidade de sua aplicação por ausência de previsão no título executivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALKYRIA ERIKA WILDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Embargos À Execução, Art. 535, II, Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Embargos À Execução Art. 535, Ii, Cpc/1973

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Parties

WALKYRIA ERIKA WILDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre o índice reconhecido na decisão transitada em julgado (28,86%)
  2. 2 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão ou vício no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão relativa à incidência do índice de 3,17% sobre as diferenças de 28,86% e concluiu pela impossibilidade de sua aplicação por ausência de previsão no título executivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno