AREsp 2747610 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a evidência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: VERDE VALE HOTEL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

VERDE VALE HOTEL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no próprio agravo interno, que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a evidência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido