AREsp 2707686 - ACORDAO

AREsp 2707686 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e articulada, na peça do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ); não se comprovou litigância de má-fé ou ato protelatório, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA ALVES LEAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA ALVES LEAL DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Verificação de litigância de má-fé - não caracterizada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC - não automática/inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e articulada, na peça do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ); não se comprovou litigância de má-fé ou ato protelatório, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno