AREsp 2513408 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Multa Processual

Case Brief

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Parties

LV COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em 1% sobre o valor atualizado da causa.