AREsp 2705194 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação parcial
- 3 Tratamento de alegado erro material na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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