EAREsp 2650787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito, incorrendo na falta de atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA SHAYEB DOSSO; Agravante: GUILHERME PAPASSONI SHAYEB; Agravante: LUCAS PAPASSONI SHAYEB; Agravante: SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB; Agravante: WILLIAM SHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

CAMILA SHAYEB DOSSO

Agravante

GUILHERME PAPASSONI SHAYEB

Agravante

LUCAS PAPASSONI SHAYEB

Agravante

SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB

Agravante

WILLIAM SHAYEB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito, incorrendo na falta de atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.