AREsp 2718865 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem é clara e suficientemente fundamentada quanto às questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado válido e a modificação da decisão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Retenção De Reexame Da Causa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Laudo Pericial +3 more

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Parties

TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada invalidade do laudo pericial e necessidade ou não de seu reexame
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem é clara e suficientemente fundamentada quanto às questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado válido e a modificação da decisão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno