AREsp 2752636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING.