AREsp 2713024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não merece conhecimento ou reforma.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação de súmulas desta Corte em face da falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e à jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não merece conhecimento ou reforma.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada