AREsp 2729124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARÉ FONTENELE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE NAZARÉ FONTENELE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015