EAREsp 2580680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência que alegam violação do art. 1.022 do CPC são inadmissíveis quando não há similitude fática entre os acórdãos que permita cotejo analítico; aplicam-se, quando cabível, as Súmulas do STJ (como a n. 315) que obstruem a via recursal quando o recurso especial não foi conhecido em seu mérito.

Parties
Agravante: JADER CALZAVARA JUNIOR; Agravante: CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JADER CALZAVARA JUNIOR

Agravante

CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quando o recurso especial não foi conhecido em mérito
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para possibilitar cotejo analítico nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência que alegam violação do art. 1.022 do CPC são inadmissíveis quando não há similitude fática entre os acórdãos que permita cotejo analítico; aplicam-se, quando cabível, as Súmulas do STJ (como a n. 315) que obstruem a via recursal quando o recurso especial não foi conhecido em seu mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.