AREsp 2708735 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e demonstrado a inadequação dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não provado que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato e de elementos de convicção, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e demonstrado a inadequação dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e não provado que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato e de elementos de convicção, aplicou-se o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial