AREsp 2666447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de interesse recursal, aplicação da Súmula 7 e divergência não comprovada), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EPP e outros - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EPP e outros - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de interesse recursal, aplicação da Súmula 7 e divergência não comprovada), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial