AREsp 2729987 - ACORDAO

AREsp 2729987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ em relação a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.