AREsp 2770783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)