AREsp 2707688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SANCHEZ NETO e outra (LUCIANO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANO SANCHEZ NETO e outra (LUCIANO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.