AREsp 2738616 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional), pelo que, em observância ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional), pelo que, em observância ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.