AREsp 2742259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou impugnação genérica.

Parties
Agravante: FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (FARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (FARES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.