AREsp 2729657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 284/STF, sendo imprescindível a impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021, §4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 284/STF, sendo imprescindível a impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC; ademais, a penalidade do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.