AREsp 2595626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.