AREsp 2712999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência uniformizadora do STJ.

Parties
Agravante: BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência uniformizadora do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência uniformizadora do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ