AREsp 2626743 - ACORDAO

AREsp 2626743 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado intempestivamente (a parte foi intimada em 20/12/2023 e o agravo somente interposto em 15/2/2023), e a jurisprudência exige comprovação idônea do feriado ou suspensão do expediente no momento da interposição, não sendo aplicável a juntada tardia no caso concreto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ROSSI LITORÂNEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO ROSSI LITORÂNEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Admissibilidade de juntada de calendário eletrônico como prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolado intempestivamente (a parte foi intimada em 20/12/2023 e o agravo somente interposto em 15/2/2023), e a jurisprudência exige comprovação idônea do feriado ou suspensão do expediente no momento da interposição, não sendo aplicável a juntada tardia no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.