AREsp 2610170 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e adequada do fundamento que levou à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA MARIA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ROSANGELA MARIA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e adequada do fundamento que levou à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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