REsp 2163453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não ocorreu julgamento extra petita: o acórdão e a sentença analisaram a pretensão consignatória dentro dos limites da petição inicial por interpretação lógico-sistemática, utilizando fatos da ação de despejo apenas como fundamento para a improcedência; além disso, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e a pretensão recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Locação De Imóvel, Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Locação De Imóvel Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não ocorreu julgamento extra petita: o acórdão e a sentença analisaram a pretensão consignatória dentro dos limites da petição inicial por interpretação lógico-sistemática, utilizando fatos da ação de despejo apenas como fundamento para a improcedência; além disso, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e a pretensão recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.