AREsp 2698852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — deixando de cumprir o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, o que torna o agravo não conhecível.

Parties
Agravante: R. M. DOS SANTOS - COMÉRCIO DE PEÇAS - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

R. M. DOS SANTOS - COMÉRCIO DE PEÇAS - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar objetivamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — deixando de cumprir o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, o que torna o agravo não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.