AREsp 2662991 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: CERÂMICA ARREBOLA e outros; Órgão Recorrido: Presidência deste Tribunal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ARREBOLA e outros

Agravante

Presidência deste Tribunal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.