AREsp 2612509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da consolidada jurisprudência do STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, sendo improcedente também o pedido de sobrestamento enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso diante de afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da consolidada jurisprudência do STJ; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno, sendo improcedente também o pedido de sobrestamento enquanto não superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.