AREsp 2691647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo (aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ), e a previsão do art. 1.017, § 5º, do NCPC não alcança as instâncias superiores, de modo que não houve elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Prestação De Serviços Educacionais, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Prestação De Serviços Educacionais Cumprimento De Sentença Representação Processual Súmula 115 Do STJ +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do NCPC às instâncias superiores
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo (aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ), e a previsão do art. 1.017, § 5º, do NCPC não alcança as instâncias superiores, de modo que não houve elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos