AREsp 2677904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna o agravo não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO LENZI FONSECA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO LENZI FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna o agravo não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.