AREsp 2410017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente se limitou a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal nem rebatendo especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALICE DE SENA ALVES MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALICE DE SENA ALVES MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente se limitou a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal nem rebatendo especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial