AREsp 2722655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (outro nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º CPC Art. 932, III CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (outro nome: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF não impugnada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.