AREsp 2628677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa do dispositivo legal e de cotejo analítico dos precedentes), o que impede o seguimento do recurso; consequentemente, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Antecipada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tutela Antecipada

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisitos do agravo interno e do agravo em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa do dispositivo legal e de cotejo analítico dos precedentes), o que impede o seguimento do recurso; consequentemente, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada.