AREsp 2751397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e referência à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na conformidade do princípio da dialeticidade e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e referência à Súmula 7/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na conformidade do princípio da dialeticidade e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial