AREsp 2640160 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: JGM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JGM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Condição, nos termos do § 5º do art. 1.021, da exigência de depósito para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal.