AREsp 2389399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as matérias de direito indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a atuação da instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravantes: HERBERT PRILIP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

HERBERT PRILIP e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as matérias de direito indicadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a atuação da instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.