AREsp 2756373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade e as conseqüentes medidas adotadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Lei 14.181/21, Hipervulnerabilidade, Redução À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a taxa média do Bacen basta para declarar abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade e as conseqüentes medidas adotadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno