AREsp 2743754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula nº 518/STJ, atraindo, assim, o não conhecimento do agravo na forma dos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC. Não se caracterizou litigância de má-fé apta a ensejar multa, por não se tratar de recurso nitidamente protelatório, mas do exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (518/stj; 7/stj; 284/stf), Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (518/stj; 7/stj; 284/stf) Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e cabimento de multa
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial frente a óbices apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a aplicação da Súmula nº 518/STJ, atraindo, assim, o não conhecimento do agravo na forma dos arts. 253, p. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC. Não se caracterizou litigância de má-fé apta a ensejar multa, por não se tratar de recurso nitidamente protelatório, mas do exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé