AREsp 2702969 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável agravo sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA REIS SALES; Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS FRANCISCO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA REIS SALES

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS FRANCISCO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável agravo sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.