REsp 2172174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões trazidas são genéricas e não demonstram com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro nem apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de conhecimento e pela ausência de cotejo analítico; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento Do Recurso, Súmula 284/stf (analogia), Art. 1.022, II, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Conhecimento Do Recurso Súmula 284/stf (analogia) Art. 1.022, Ii, CPC Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por alegações genéricas
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial em razão de óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões trazidas são genéricas e não demonstram com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro nem apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de conhecimento e pela ausência de cotejo analítico; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.