REsp 2160427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida e porque a alegada afronta a texto de lei federal é apenas reflexa, por depender da interpretação de portaria do MEC que não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a extensão da carência não se mostra cabível quando o prazo contratual de carência já havia findado antes do ingresso na residência, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE PEREIRA VIANA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, FIES, Prorrogação Da Carência, Portaria Do Ministério Da Educação, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial FIES Prorrogação Da Carência Portaria Do Ministério Da Educação Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA VIANA

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extensão da carência do FIES nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Caracterização da afronta a lei federal quando a controvérsia exige interpretação de Portaria do MEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida e porque a alegada afronta a texto de lei federal é apenas reflexa, por depender da interpretação de portaria do MEC que não se confunde com lei federal nos termos do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a extensão da carência não se mostra cabível quando o prazo contratual de carência já havia findado antes do ingresso na residência, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno