AREsp 2767746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nas hipóteses de ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nas hipóteses de ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.